O Contributo da Qualidade para a Transferência de Competências nos Municípios e Comunidades Intermunicipais

O estudo visa relacionar nos municípios e entidades intermunicipais certificadas a existência da certificação da qualidade como mais-valia na transferência de competências. Pretende-se destacar a norma NP EN ISO 9001:2015, na melhoria contínua dos procedimentos das entidades que a ela recorrem para implementação do Sistema de Gestão da Qualidade. Desde 2007, tem-se vindo a operar uma transferência de competências para os municípios, nomeadamente na educação com celebração de protocolos que abrangem os 2º e 3º ciclos. Recentemente a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto veio aprofundar esse processo. Neste estudo propõe-se a criação de um serviço de auditores internos das autarquias, através de um quadro que almeja a criação de um serviço de Auditoria Interna por meio de suporte legislativo semelhante à dos hospitais. Deste modo, pretende-se avaliar como a existência de serviço de qualidade pode-se traduzir num importante contributo e se o serviço de auditoria proporciona vantagens em termos de transferência de competências. O serviço de qualidade é uma unidade orgânica. Para o efeito foram enviados via e-mail 57 questionários para entidades intermunicipais e municípios com a certificação da qualidade. Numa primeira parte são caracterizadas as entidades. A segunda e terceira parte têm como objetivo analisar se dispõem do sistema de gestão de qualidade determinar quais as práticas e aspetos do mesmo que são utilizadas. A última parte, versa sobre as transferências de competências e a gestão da qualidade. Constata-se que 97,8% dos inquiridos afirmaram ser uma mais-valia o contributo da gestão da qualidade para a transferência de competências.

Nota: O artigo completo encontra-se na Revista TMQ nº 13

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LEGISLAÇÃO

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Lei N.º 75/2013, de 12 de setembro

Lei N.º 50/2018, de 16 de agosto

Decreto-Lei N.º 18/2017, de 10 de fevereiro

Qualidade, Transferência de Competências, Controlo Interno, Municípios