Gestão da Qualidade em Saúde em Portugal – Enquadramento e Requisitos Legais

A Qualidade em Saúde integra copiosas variáveis, que de facto a faz impregnar nas mais variadas componentes da engrenagem dos sistemas de governação e gestão das organizações e instituições de saúde. Todavia, é possível assimilar princípios inalienáveis da gestão da qualidade, como sendo a equidade e garantia de acesso aos cuidados de saúde, assentes na promoção da saúde e na prevenção da doença, por via da prestação de cuidados curativos, de reabilitação e de paliação, em condições estruturais condignas e seguras, objetivando o seu ulterior fim, a proteção da saúde dos cidadãos. A compreensão do cidadão no centro do sistema é afinada com o direito constitucional, ajustado na visão deste como protagonista que justifica os serviços que integram o sistema de saúde, como beneficiário-utilizador e como cofinanciador do Serviço Nacional de Saúde. O presente artigo aprofunda e discorre sobre o percurso jurídico-legal em que a qualidade em saúde foi tendo letra de forma, através do legislador, abordando, portanto, dois referenciais com enquadramento legal no regime jurídico português, como sendo o Modelo Oficial de Certificação em Saúde do Ministério da Saúde, com a chancela da Direcção- Geral da Saúde e o Sistema Nacional de Avaliação em Saúde, sob a chancela da Entidade Reguladora da Saúde. Foi realizada uma análise documental da legislação e normativos legais, assim como de relatórios técnicos sobre a temática até 2018. Como resultados os autores identificaram diversos documentos que se organizam em: Decretos-Lei, Despachos, Portarias, Decretos Regulamentares, Relatórios Técnicos e uma Diretiva Comunitária que estruturam e enquadram o desenvolvimento da qualidade em saúde em Portugal.

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Gestão da qualidade, Legislação, Normas Jurídicas, Qualidade da assistência à saúde